HC 929486 - DECISAO

HC 929486 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração mira decisão condenatória com trânsito em julgado e não satisfaz os requisitos da revisão criminal do art. 621 do CPP; o pedido exigiria reexame aprofundado do conjunto probatório, o que é vedado na via eleita, não se identificando ilegalidade prima facie que justifique o provimento.

Parties
Paciente: PAULO JUNIOR MARTINS DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (REVISÃO CRIMINAL nº 0045336-27.2023.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (habeas Corpus Não Conhecido)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Nulidade De Prova, Ilegalidade De Abordagem, Flagrante, Processamento Sumário
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Coisa Julgada Nulidade De Prova Ilegalidade De Abordagem Flagrante +1 more

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Parties

PAULO JUNIOR MARTINS DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (REVISÃO CRIMINAL nº 0045336-27.2023.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (habeas Corpus Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra sentença com trânsito em julgado
  2. 2 requisitos do art. 621 do CPP para revisão criminal
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração mira decisão condenatória com trânsito em julgado e não satisfaz os requisitos da revisão criminal do art. 621 do CPP; o pedido exigiria reexame aprofundado do conjunto probatório, o que é vedado na via eleita, não se identificando ilegalidade prima facie que justifique o provimento.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Cientifique-se o MPF desta decisão