RHC 203075 - DECISAO

RHC 203075 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus porque a peça recursal constitui mera reiteração de pedido já apresentado em precedente (HC n. 934.868/SP), sem inovação de fatos ou de direito, o que configura inadmissibilidade por litispendência.

Parties
Recorrente: JOSE MOREIRA ALVES JUNIOR; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Repetição De Pedido, Litispendência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Repetição De Pedido Litispendência

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Parties

JOSE MOREIRA ALVES JUNIOR

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação da prisão preventiva e alegado constrangimento ilegal
  2. 2 inadmissibilidade do recurso por mera reiteração de pedido (litispendência)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus porque a peça recursal constitui mera reiteração de pedido já apresentado em precedente (HC n. 934.868/SP), sem inovação de fatos ou de direito, o que configura inadmissibilidade por litispendência.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.