HC 938569 - DECISAO

HC 938569 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 691 do STF: não é cabível o conhecimento do habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar em outro writ quando não demonstrada flagrante ilegalidade; não se detectou ilegalidade manifesta e há elementos concretos de apreensão de drogas, de modo que se mostra prudente aguardar o julgamento do mérito no tribunal de origem; assim, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RAFAELA GOMES DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar; Mérito No Tribunal De Origem Não Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Lei De Drogas (lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF Lei De Drogas (lei N. 11.343/2006)

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Parties

RAFAELA GOMES DE CARVALHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar; Mérito No Tribunal De Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante o STJ contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 fundamentação idônea da custódia preventiva

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 691 do STF: não é cabível o conhecimento do habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar em outro writ quando não demonstrada flagrante ilegalidade; não se detectou ilegalidade manifesta e há elementos concretos de apreensão de drogas, de modo que se mostra prudente aguardar o julgamento do mérito no tribunal de origem; assim, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.