HC 938888 - DECISAO

HC 938888 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser utilizado como substitutivo de revisão criminal em face de decisão com trânsito em julgado, inexistindo julgamento de mérito no STJ passível de revisão e não tendo o impetrante indicado hipóteses do art. 621 do CPP; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício da ordem.

Parties
Paciente: Paciente; Impetrante: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Justiça Gratuita
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Dosimetria Da Pena Regime Inicial Justiça Gratuita

Case Brief

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Parties

Paciente

Paciente

Impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  2. 2 efeito do trânsito em julgado sobre a impetração de habeas corpus no STJ
  3. 3 insuficiência de provas pela identificação de apenas uma vítima

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser utilizado como substitutivo de revisão criminal em face de decisão com trânsito em julgado, inexistindo julgamento de mérito no STJ passível de revisão e não tendo o impetrante indicado hipóteses do art. 621 do CPP; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício da ordem.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.