RHC 203050 - DECISAO

RHC 203050 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque está fundamentada em elementos concretos (vídeos e declarações) que demonstram descumprimento deliberado de medidas protetivas e periculosidade do agente, justificando a segregação cautelar para garantia da ordem pública e proteção da vítima; ademais, o habeas corpus não é via adequada para revolver matéria fático-probatória, razão pela qual se negou provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: FRANCISCO CARLOS DA SILVA PASSOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (negação De Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

FRANCISCO CARLOS DA SILVA PASSOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 valoração probatória de vídeos como indício de descumprimento de medidas protetivas

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque está fundamentada em elementos concretos (vídeos e declarações) que demonstram descumprimento deliberado de medidas protetivas e periculosidade do agente, justificando a segregação cautelar para garantia da ordem pública e proteção da vítima; ademais, o habeas corpus não é via adequada para revolver matéria fático-probatória, razão pela qual se negou provimento ao recurso.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Abra-se vista ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.