HC 883324 - ACORDAO

HC 883324 - ACORDAO

O habeas corpus foi impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que transitou em julgado (certificado em 7/12/2023), tornando a impetração sucedânea de revisão criminal, hipótese em que o STJ é incompetente para processar o pedido salvo quando houver julgamento de mérito deste Tribunal ou ilegalidade flagrante apta a autorizar ordem de ofício; não estando demonstrada ilegalidade flagrante nem hipótese de competência do STJ para revisão, o agravo regimental foi desprovido e o habeas corpus não conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; não conhecimento do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Dosimetria, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Dosimetria Regime Prisional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Limitação da competência do STJ para processar revisão criminal (art.105, I, e, CF)
  3. 3 Reexame da dosimetria e do regime prisional

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que transitou em julgado (certificado em 7/12/2023), tornando a impetração sucedânea de revisão criminal, hipótese em que o STJ é incompetente para processar o pedido salvo quando houver julgamento de mérito deste Tribunal ou ilegalidade flagrante apta a autorizar ordem de ofício; não estando demonstrada ilegalidade flagrante nem hipótese de competência do STJ para revisão, o agravo regimental foi desprovido e o habeas corpus não conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; não conhecimento do habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus por configurar writ substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado