HC 918464 - ACORDAO

HC 918464 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada e porque as questões relativas à dosimetria e à suposta violação do art. 226 do CPP não foram debatidas pelo Tribunal de origem, o que impede o exame pelo STJ, sob pena de indevida supressão de instância e em razão dos limites cognitivos do habeas corpus.

Parties
Agravante: DANIEL LAMIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Negado
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Supressão De Instância, Art. 226 Do CPP, Princípio Da Dialeticidade, Art. 33, § 4º Da Lei De Drogas
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Dosimetria Supressão De Instância Art. 226 Do CPP Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

DANIEL LAMIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exame de matéria não debatida na instância de origem (supressão de instância)
  2. 2 inadmissibilidade de reexame de dosimetria via habeas corpus
  3. 3 necessidade de apresentação de novos fundamentos no agravo regimental

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada e porque as questões relativas à dosimetria e à suposta violação do art. 226 do CPP não foram debatidas pelo Tribunal de origem, o que impede o exame pelo STJ, sob pena de indevida supressão de instância e em razão dos limites cognitivos do habeas corpus.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada