HC 886255 - DECISAO

HC 886255 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque foi impetrado enquanto ainda corria o prazo para interposição do recurso cabível, tornando-o, ordinariamente, incognoscível, e porque, no mérito, não se comprovou coação atual ou iminente: a dosimetria foi considerada adequada pelas instâncias ordinárias, o regime semiaberto foi reconhecido como adequado e foi determinada a expedição de guia de recolhimento para cumprimento nesse regime, afastando a alegação de cumprimento em regime fechado por falta de vaga.

Parties
Paciente: Rodrigo Cardoso da Silva; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Assistente/órgão De Defesa: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Ameaça, Vias De Fato, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Reincidência, Liminar, Assistência Da Defensoria Pública
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Parties

Rodrigo Cardoso da Silva

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Assistente/órgão De Defesa

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 incognição do habeas corpus quando em curso o prazo recursal
  2. 2 adequação da dosimetria da pena e valoração de circunstâncias
  3. 3 regime prisional aplicável a condenado reincidente com pena inferior a quatro anos

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque foi impetrado enquanto ainda corria o prazo para interposição do recurso cabível, tornando-o, ordinariamente, incognoscível, e porque, no mérito, não se comprovou coação atual ou iminente: a dosimetria foi considerada adequada pelas instâncias ordinárias, o regime semiaberto foi reconhecido como adequado e foi determinada a expedição de guia de recolhimento para cumprimento nesse regime, afastando a alegação de cumprimento em regime fechado por falta de vaga.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.