HC 926233 - DECISAO

HC 926233 - DECISAO

Não foi juntada a decisão que decretou a segregação cautelar, documento essencial para avaliar a alegação de constrangimento ilegal, de modo que a insuficiente instrução impede o conhecimento do writ; além disso, a jurisprudência da Corte admite a compatibilização entre prisão preventiva e regime semiaberto, razão pela qual se concedeu a ordem para determinar que o paciente aguarde o trânsito em julgado de sua condenação no regime semiaberto, salvo se estiver preso por outro motivo.

Parties
Paciente: CHARLES SILVA LAGES; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Concedo a ordem para determinar que o paciente, salvo se estiver preso por outro motivo, aguarde o trânsito em julgado de sua condenação no regime semiaberto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Compatibilização De Regimes, Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas
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Parties

CHARLES SILVA LAGES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre a manutenção da prisão preventiva e o regime semiaberto fixado na sentença
  2. 2 ausência de fundamentação idônea na sentença para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 ônus da prova no habeas corpus e necessidade de prova pré-constituída pelo impetrante

Ratio Decidendi

Não foi juntada a decisão que decretou a segregação cautelar, documento essencial para avaliar a alegação de constrangimento ilegal, de modo que a insuficiente instrução impede o conhecimento do writ; além disso, a jurisprudência da Corte admite a compatibilização entre prisão preventiva e regime semiaberto, razão pela qual se concedeu a ordem para determinar que o paciente aguarde o trânsito em julgado de sua condenação no regime semiaberto, salvo se estiver preso por outro motivo.

Court Disposition

Concedo a ordem para determinar que o paciente, salvo se estiver preso por outro motivo, aguarde o trânsito em julgado de sua condenação no regime semiaberto.

Orders

  • Paciente deverá aguardar o trânsito em julgado da condenação no regime semiaberto, salvo se estiver preso por outro motivo.
  • Publique-se.