RHC 203059 - DECISAO

RHC 203059 - DECISAO

Não estando demonstrados, por elementos concretos, a gravidade suficiente da conduta e o risco de reiteração, e verificando-se a possibilidade de resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal por medidas cautelares diversas, deve-se substituir a prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP, por caráter excepcional e proporcional da custódia prisional.

Parties
Recorrente: PEDRO GABRIEL MENEGUETI SILVA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Proporcionalidade, Necessidade Cautelar
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Proporcionalidade Necessidade Cautelar

Case Brief

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Parties

PEDRO GABRIEL MENEGUETI SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 Aplicação dos requisitos fumus commissi delicti e periculum libertatis (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

Não estando demonstrados, por elementos concretos, a gravidade suficiente da conduta e o risco de reiteração, e verificando-se a possibilidade de resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal por medidas cautelares diversas, deve-se substituir a prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP, por caráter excepcional e proporcional da custódia prisional.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus provido

Orders

  • Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do juízo de primeiro grau
  • Advertência de que o descumprimento das medidas cautelares poderá ocasionar a decretação da prisão cautelar