HC 938565 - DECISAO

HC 938565 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido porque o mérito do writ não foi julgado pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF que veda conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, salvo demonstração de flagrante ilegalidade; não restou demonstrada tal ilegalidade, e o habeas corpus estava deficientemente instruído pela ausência das decisões que decretaram e revisaram a prisão preventiva, razão pela qual se indeferiu liminarmente o pleito, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RERISSON ALBANO PINTO; Ato Coator/parte Impugnada: Desembargador relator do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado No STJ Indeferido Liminarmente; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Nulidade Da Prisão Ex Officio, Art. 311 Do CPP, Art. 312 Do CPP, Súmula 691 STF, Intimação Do Ministério Público
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade Da Prisão Ex Officio Art. 311 Do CPP Art. 312 Do CPP Súmula 691 STF +1 more

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Parties

RERISSON ALBANO PINTO

Paciente

Desembargador relator do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Ato Coator/parte Impugnada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado No STJ Indeferido Liminarmente; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro habeas corpus (Súmula 691/STF)
  2. 2 necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para superar óbice sumular
  3. 3 insuficiência de instrução do writ por ausência das decisões que decretaram e revisaram a prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido porque o mérito do writ não foi julgado pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF que veda conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, salvo demonstração de flagrante ilegalidade; não restou demonstrada tal ilegalidade, e o habeas corpus estava deficientemente instruído pela ausência das decisões que decretaram e revisaram a prisão preventiva, razão pela qual se indeferiu liminarmente o pleito, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal