HC 849449 - DECISAO

HC 849449 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se constatou ilegalidade flagrante na busca e apreensão, que se deu mediante mandado judicial fundado em investigações e informações, e porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos (investigações anteriores, apreensão de droga, uso do veículo e antecedentes criminais), evidenciando risco de reiteração e necessidade de garantia da ordem pública; adicionalmente, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar provas fático-probatórias.

Parties
Paciente: CAIQUE ARAUJO CAMILOTTI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
denegada a ordem
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Busca E Apreensão, Invasão De Domicílio, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Busca E Apreensão Invasão De Domicílio Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

CAIQUE ARAUJO CAMILOTTI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 alegada ilegalidade da busca e apreensão e violação da inviolabilidade do domicílio
  2. 2 ausência de fundamentação concreta para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de ingresso policial em domicílio sem mandado quando houver fundadas razões (art. 240 do CPP)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se constatou ilegalidade flagrante na busca e apreensão, que se deu mediante mandado judicial fundado em investigações e informações, e porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos (investigações anteriores, apreensão de droga, uso do veículo e antecedentes criminais), evidenciando risco de reiteração e necessidade de garantia da ordem pública; adicionalmente, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar provas fático-probatórias.

Court Disposition

denegada a ordem

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.