HC 937861 - DECISAO

HC 937861 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ser inadequada a impetração perante o STJ para impugnar atos da própria Corte, nos termos do art. 105 da Constituição Federal, e por configurar reiteração de pedido já tratado no HC n. 864.619/SP, tornando a impetração incabível.

Parties
Impetrante/paciente: JOSELYR BENEDITO SILVESTRE; Impetrado: Ministro deste Superior Tribunal; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente; habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Coação Ilegal, Competência Do STJ, Reiteração De Pedido
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Coação Ilegal Competência Do STJ Reiteração De Pedido

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSELYR BENEDITO SILVESTRE

Impetrante/paciente

Ministro deste Superior Tribunal

Impetrado

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra atos do próprio Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 revisão da dosimetria da pena por aumento realizado na primeira fase com três circunstâncias judiciais negativas
  3. 3 possibilidade de reconhecimento de ofício de questões de ordem pública

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ser inadequada a impetração perante o STJ para impugnar atos da própria Corte, nos termos do art. 105 da Constituição Federal, e por configurar reiteração de pedido já tratado no HC n. 864.619/SP, tornando a impetração incabível.

Court Disposition

Indeferido liminarmente; habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.