HC 926562 - DECISAO

HC 926562 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal em relação a acórdão já transitado em julgado, situação que não inaugura competência do STJ; alternativamente, não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem de ofício, havendo nos autos fundamentos suficientes para considerar lícita a busca pessoal (denúncia anônima com indicação de roupa, visualização do paciente tentando se desfazer de entorpecentes e apreensão de drogas, dinheiro e arma) e a desclassificação demandaria reexame fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: MAICON DOS SANTOS DA SILVA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Tráfico De Drogas, Nulidade De Prova, Desclassificação Para O Artigo 28 Da Lei 11.343/2006, Fundada Suspeita, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Tráfico De Drogas Nulidade De Prova Desclassificação Para O Artigo 28 Da Lei 11.343/2006 Fundada Suspeita +2 more

Case Brief

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Parties

MAICON DOS SANTOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 negativa de desclassificação para art.28 da Lei 11.343/2006 por falta de fundamentação idônea
  3. 3 uso inadequado do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal em relação a acórdão já transitado em julgado, situação que não inaugura competência do STJ; alternativamente, não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem de ofício, havendo nos autos fundamentos suficientes para considerar lícita a busca pessoal (denúncia anônima com indicação de roupa, visualização do paciente tentando se desfazer de entorpecentes e apreensão de drogas, dinheiro e arma) e a desclassificação demandaria reexame fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se