HC 887899 - ACORDAO

HC 887899 - ACORDAO

Por se tratar de condenação com trânsito em julgado e por as questões suscitadas não terem sido examinadas, no mérito, por esta Corte no recurso especial anterior que teria inaugurado sua competência, o habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal é inviável no STJ; portanto, não se conhece do writ e nega-se provimento ao agravo regimental, em observância ao art.105,I,e, da CF, ao art.240 do RISTJ e à jurisprudência consolidada.

Parties
Paciente: Ronério; Ré: Dirce; Ré: Tatiana; Ré: Vasilie; Empresa: Ice Queen
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido; não conhecimento do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Prova Ilícita
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Prova Ilícita

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

Ronério

Paciente

Dirce

Ré

Tatiana

Ré

Vasilie

Ré

Ice Queen

Empresa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incompetência do STJ para conhecer de habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Impossibilidade de STJ revisar questões não apreciadas no mérito em recurso especial anterior
  3. 3 Inviabilidade de habeas corpus impetrado após trânsito em julgado do acórdão impugnado

Ratio Decidendi

Por se tratar de condenação com trânsito em julgado e por as questões suscitadas não terem sido examinadas, no mérito, por esta Corte no recurso especial anterior que teria inaugurado sua competência, o habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal é inviável no STJ; portanto, não se conhece do writ e nega-se provimento ao agravo regimental, em observância ao art.105,I,e, da CF, ao art.240 do RISTJ e à jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; não conhecimento do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão agravada