HC 929583 - DECISAO

HC 929583 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, pois foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado (fora da competência desta Corte); subsidiariamente, não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício, tendo as instâncias ordinárias fundamentado adequadamente a condenação por associação para o tráfico e a dosimetria da pena (exasperação da pena-base por maus antecedentes em 1/6 razoável).

Parties
Paciente: ANDREIA APARECIDA MEIRELES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (impetração Substitutiva De Revisão Criminal Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Prisão Em Flagrante, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Associação Para O Tráfico Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Trânsito Em Julgado +3 more

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Parties

ANDREIA APARECIDA MEIRELES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (impetração Substitutiva De Revisão Criminal Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 uso inadequado do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 suficiência probatória para condenação por associação para o tráfico (estabilidade e permanência)
  3. 3 quantificação da exasperação da pena-base por maus antecedentes (1/6 vs 1/8)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, pois foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado (fora da competência desta Corte); subsidiariamente, não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício, tendo as instâncias ordinárias fundamentado adequadamente a condenação por associação para o tráfico e a dosimetria da pena (exasperação da pena-base por maus antecedentes em 1/6 razoável).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se