HC 918010 - ACORDAO

HC 918010 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não é meio hábil para desconstituir acórdão já transitado em julgado (transitado em 29/11/2023) quando não foi inaugurada a competência do STJ; as pretensões de absolvição, desclassificação ou reconhecimento de inimputabilidade exigem revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do writ, e o Tribunal de origem verificou elementos de prova suficientes para a condenação por associação para o tráfico.

Parties
Agravante: CARLOS HENRIQUE DA SILVA MARCELINO; Corréu: LUCAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido (julgamento Unânime)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que denegou a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Associação Para O Tráfico, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Inimputabilidade, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Associação Para O Tráfico Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Inimputabilidade +1 more

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Parties

CARLOS HENRIQUE DA SILVA MARCELINO

Agravante

LUCAS

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido (julgamento Unânime)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Necessidade de revolvimento de fatos e provas para analisar pedido de absolvição ou desclassificação
  3. 3 Aplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não é meio hábil para desconstituir acórdão já transitado em julgado (transitado em 29/11/2023) quando não foi inaugurada a competência do STJ; as pretensões de absolvição, desclassificação ou reconhecimento de inimputabilidade exigem revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do writ, e o Tribunal de origem verificou elementos de prova suficientes para a condenação por associação para o tráfico.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que denegou a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que denegou a ordem de habeas corpus.