HC 890275 - ACORDAO

HC 890275 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi adequada porque está fundamentada na periculosidade social do paciente (antecedentes por roubo, furto e receptação), na gravidade concreta dos furtos qualificados apurados em inquérito e na insuficiência das medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública e evitar reiteração delitiva; ademais, o habeas corpus não é via apropriada para o reexame das provas e da autoria, razão pela qual não se reconheceu constrangimento ilegal.

Parties
Paciente/agravante: Gabriel Martins Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Furto Qualificado, Tempestividade, Suspensão De Prazos (cnj/resolução Stj/gp N.11/2024), Periculosidade Social, Gravidade Concreta, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Furto Qualificado Tempestividade Suspensão De Prazos (cnj/resolução Stj/gp N.11/2024) Periculosidade Social +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

Gabriel Martins Pereira

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo regimental em razão de suspensão de prazos
  2. 2 aplicabilidade da Resolução STJ/GP n.11/2024
  3. 3 fundamentação idônea da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi adequada porque está fundamentada na periculosidade social do paciente (antecedentes por roubo, furto e receptação), na gravidade concreta dos furtos qualificados apurados em inquérito e na insuficiência das medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública e evitar reiteração delitiva; ademais, o habeas corpus não é via apropriada para o reexame das provas e da autoria, razão pela qual não se reconheceu constrangimento ilegal.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a denegação da ordem de habeas corpus proferida pelas instâncias ordinárias.