HC 937936 - DECISAO

HC 937936 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a condenação transitou em julgado em 2014, configurando uso indevido do writ como substitutivo da revisão criminal, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento da ação.

Parties
Paciente: RICARDO MIRANDA NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Writ Não Conhecido Por Substituição De Revisão Criminal
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Trânsito Em Julgado

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Parties

RICARDO MIRANDA NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Writ Não Conhecido Por Substituição De Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a condenação transitou em julgado em 2014, configurando uso indevido do writ como substitutivo da revisão criminal, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento da ação.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro o habeas corpus liminarmente.
  • Publique-se.