HC 938570 - DECISAO

HC 938570 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração foi manejada contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento de instância mediante interposição do recurso cabível ao colegiado, configurando supressão de instância; por isso, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: BRUNA FARACO FRANCESCHINI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2201097-80.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/2006), Nulidade De Sentença, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Princípio Da Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/2006) Nulidade De Sentença Exaurimento De Instância Decisão Monocrática +2 more

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Parties

BRUNA FARACO FRANCESCHINI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2201097-80.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática proferida por desembargador
  2. 2 reconhecimento da hipótese de tráfico privilegiado prevista no §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 nulidade da sentença por ausência de fundamentação quanto à condenação pelo crime de associação para o tráfico

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração foi manejada contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento de instância mediante interposição do recurso cabível ao colegiado, configurando supressão de instância; por isso, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.