HC 938576 - DECISAO

HC 938576 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por esta Corte Superior por aplicação da Súmula 691 do STF, diante da ausência de demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem; assim, por supressão de instância e por ausência de fundamento para excepcionalmente conhecer do writ, manteve-se a vedação de intervenção antes do julgamento do mérito no tribunal de origem, com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ALEXANDRE LOPES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Processual, Prisão Preventiva, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Suspensão Condicional Da Pena, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Processual Prisão Preventiva Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Suspensão Condicional Da Pena Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE LOPES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da manutenção da prisão processual e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 regime inicial de cumprimento da pena para condenação inferior a quatro anos

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por esta Corte Superior por aplicação da Súmula 691 do STF, diante da ausência de demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem; assim, por supressão de instância e por ausência de fundamento para excepcionalmente conhecer do writ, manteve-se a vedação de intervenção antes do julgamento do mérito no tribunal de origem, com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.