HC 937929 - DECISAO

HC 937929 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por instrução deficiente, em razão da ausência do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva, o que impede a perfeita compreensão da controvérsia e, conforme jurisprudência do STJ, torna inviável a análise do pedido, haja vista o ônus do impetrante de juntar prova documental pré-constituída.

Parties
Paciente: VITOR BARBOSA ARANTES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Ônus Da Prova, Instrução Da Impetração
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Ônus Da Prova Instrução Da Impetração

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Parties

VITOR BARBOSA ARANTES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva
  2. 2 se há fundamentação idônea para a segregação cautelar
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por instrução deficiente, em razão da ausência do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva, o que impede a perfeita compreensão da controvérsia e, conforme jurisprudência do STJ, torna inviável a análise do pedido, haja vista o ônus do impetrante de juntar prova documental pré-constituída.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.