HC 936687 - DECISAO

HC 936687 - DECISAO

Verificada identidade fático-processual entre a requerente e o corréu beneficiado (ambos primários, sem indícios de organização criminosa e com pequena quantidade de drogas apreendidas: 12,16 g de cocaína, 0,65 g de crack e 0,53 g de maconha), concluiu-se que a manutenção da prisão domiciliar é ilegal e que são suficientes medidas cautelares menos gravosas previstas no art. 319 do CPP; por isso deferiu-se o pedido de extensão e revogou-se a prisão domiciliar.

Parties
Requerente: DANIELA RIBEIRO DA SILVA CANO; Corréu: FERNANDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Extensão
Outcome
Pedido de extensão deferido para revogar a prisão domiciliar da requerente e impor medidas cautelares menos gravosas.
Legal Topics
Habeas Corpus, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares, Prisão Preventiva, Art. 580 Do CPP, Tráfico De Entorpecentes
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Liberdade Provisória Medidas Cautelares Prisão Preventiva Art. 580 Do CPP Tráfico De Entorpecentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

DANIELA RIBEIRO DA SILVA CANO

Requerente

FERNANDO

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Extensão

Legal Issues

  1. 1 extensão dos efeitos de habeas corpus a corréu
  2. 2 aplicação do art. 580 do CPP
  3. 3 requisitos de identidade fático-processual objetivo e subjetivo

Ratio Decidendi

Verificada identidade fático-processual entre a requerente e o corréu beneficiado (ambos primários, sem indícios de organização criminosa e com pequena quantidade de drogas apreendidas: 12,16 g de cocaína, 0,65 g de crack e 0,53 g de maconha), concluiu-se que a manutenção da prisão domiciliar é ilegal e que são suficientes medidas cautelares menos gravosas previstas no art. 319 do CPP; por isso deferiu-se o pedido de extensão e revogou-se a prisão domiciliar.

Court Disposition

Pedido de extensão deferido para revogar a prisão domiciliar da requerente e impor medidas cautelares menos gravosas.

Orders

  • Revogar a prisão domiciliar da requerente.
  • Impor medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.