HC 938374 - DECISAO

HC 938374 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a Corte Superior não pode revisar decisão que indeferiu liminar em writ na instância de origem quando o mérito do pedido ainda não foi apreciado pelo tribunal de origem, nos termos da Súmula 691/STF, salvo flagrante ilegalidade, o que não se verifica no caso; ademais, a prisão preventiva foi fundada na necessidade de garantia da ordem pública em razão da alegada participação em organização criminosa, justificativa suficiente para manter a custódia provisória; portanto, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FRANCISCO MOREIRA LIMA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Não Julgado Na Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP, Art. 282, §6º Do CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Organização Criminosa Medidas Cautelares Súmula 691/stf +2 more

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Parties

FRANCISCO MOREIRA LIMA FILHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ
  2. 2 existência de constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva
  3. 3 observância dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a Corte Superior não pode revisar decisão que indeferiu liminar em writ na instância de origem quando o mérito do pedido ainda não foi apreciado pelo tribunal de origem, nos termos da Súmula 691/STF, salvo flagrante ilegalidade, o que não se verifica no caso; ademais, a prisão preventiva foi fundada na necessidade de garantia da ordem pública em razão da alegada participação em organização criminosa, justificativa suficiente para manter a custódia provisória; portanto, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.