HC 938106 - DECISAO

HC 938106 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido por ocorrer supressão de instância: impugnação dirigida contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem prévio esgotamento das vias recursais internas, razão pela qual compete a interposição do recurso cabível ao colegiado do tribunal a quo, tornando inviável o conhecimento deste STJ sobre a matéria e justificando o indeferimento liminar.

Parties
Paciente: LARISSA ARIANA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Processo n. 0076543-86.2024.8.16.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Por Supressão De Instância
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Circunstância Judicial De Interestadualidade, Supressão De Instância, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Bis in Idem Circunstância Judicial De Interestadualidade Supressão De Instância Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

LARISSA ARIANA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Processo n. 0076543-86.2024.8.16.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal de origem
  2. 2 alegação de bis in idem na dosimetria da pena por utilização da interestadualidade em mais de uma fase
  3. 3 pedido de readequação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido por ocorrer supressão de instância: impugnação dirigida contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem prévio esgotamento das vias recursais internas, razão pela qual compete a interposição do recurso cabível ao colegiado do tribunal a quo, tornando inviável o conhecimento deste STJ sobre a matéria e justificando o indeferimento liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.