HC 938366 - DECISAO

HC 938366 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração foi ajuizada após o trânsito em julgado, configurando-se como substitutiva de revisão criminal, o que é incabível perante o STJ; não foi demonstrada ilegalidade flagrante capaz de autorizar o exame em habeas corpus, especialmente diante da impossibilidade de amplo exame de fatos e provas e da discricionariedade judicial na dosimetria da pena; ademais, não ficou comprovada a confissão nos autos.

Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE DUARTE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Revisão Criminal, Reincidência, Confissão Espontânea
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Parties

CARLOS HENRIQUE DUARTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 existência de ilegalidade flagrante na dosimetria da pena
  3. 3 compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração foi ajuizada após o trânsito em julgado, configurando-se como substitutiva de revisão criminal, o que é incabível perante o STJ; não foi demonstrada ilegalidade flagrante capaz de autorizar o exame em habeas corpus, especialmente diante da impossibilidade de amplo exame de fatos e provas e da discricionariedade judicial na dosimetria da pena; ademais, não ficou comprovada a confissão nos autos.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.