HC 937942 - DECISAO

HC 937942 - DECISAO

Aplicação da Súmula 691 do STF e entendimento consolidado do STJ de que não é cabível habeas corpus nesta Corte contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem quando o mérito ainda não foi julgado, inexistindo flagrante ilegalidade ou situação teratológica que justifique a excepcionalidade; por isso, indeferida a liminar.

Parties
Paciente: MARCELO DE FREITAS AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator No Tribunal De Origem; Mérito Do Habeas Corpus Originário Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Superlotação Prisional, Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Súmula 691/stf
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Parties

MARCELO DE FREITAS AMARAL

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator No Tribunal De Origem; Mérito Do Habeas Corpus Originário Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão monocrática que indeferiu liminar em habeas corpus na instância originária
  2. 2 superlotação prisional como fundamento para concessão de medida liminar ou regime alternativo
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula 691 do STF e entendimento consolidado do STJ de que não é cabível habeas corpus nesta Corte contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem quando o mérito ainda não foi julgado, inexistindo flagrante ilegalidade ou situação teratológica que justifique a excepcionalidade; por isso, indeferida a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.