HC 810933 - DECISAO

HC 810933 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação transitou em julgado e as alegações exigiriam reexame aprofundado do conjunto fático-probatório e não se enquadram nas hipóteses de revisão criminal previstas no art. 621 do CPP, não havendo flagrante ilegalidade prima facie.

Parties
Paciente: LUCAS VINICIUS ABREU MENDES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Nulidade Do Reconhecimento Pessoal, Maus Antecedentes, Trânsito Em Julgado, Reexame Do Contexto Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Coisa Julgada Nulidade Do Reconhecimento Pessoal Maus Antecedentes Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

LUCAS VINICIUS ABREU MENDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP
  3. 3 nulidade do reconhecimento pessoal realizado na fase inquisitiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação transitou em julgado e as alegações exigiriam reexame aprofundado do conjunto fático-probatório e não se enquadram nas hipóteses de revisão criminal previstas no art. 621 do CPP, não havendo flagrante ilegalidade prima facie.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 188-189).
  • Não conheço do habeas corpus.