HC 938552 - DECISAO

HC 938552 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte Superior diante do indeferimento liminar proferido pelo tribunal de origem e da ausência de flagrante ilegalidade que justifique a supressão de instância, nos termos da Súmula 691 do STF; por isso, indefere-se liminarmente o presente habeas corpus.

Parties
Paciente: MAICON QUINIDES CAMARGO ANTUNES; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Tribunal De Origem; Mérito Do Habeas Corpus Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Cadeia De Custódia, Provas Digitais, Súmula 691/stf, Trancamento De Inquérito
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Cadeia De Custódia Provas Digitais Súmula 691/stf Trancamento De Inquérito

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Parties

MAICON QUINIDES CAMARGO ANTUNES

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Tribunal De Origem; Mérito Do Habeas Corpus Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em instância inferior
  2. 2 quebra da cadeia de custódia de provas extraídas de aplicativos de mensagens
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte Superior diante do indeferimento liminar proferido pelo tribunal de origem e da ausência de flagrante ilegalidade que justifique a supressão de instância, nos termos da Súmula 691 do STF; por isso, indefere-se liminarmente o presente habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.