HC 764429 - DECISAO

HC 764429 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impugnação de decisão condenatória com trânsito em julgado, cuja revisão demanda os pressupostos do art.621 do CPP, ausentes no caso, e porque a via do habeas corpus não admite o revolvimento do conjunto fático-probatório para reverter condenação já transitada em julgado.

Parties
Paciente: WAGNER RUIZ FERRAZ; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Cadeia De Custódia, Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Coisa Julgada Cadeia De Custódia Tráfico De Drogas Nulidade De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

WAGNER RUIZ FERRAZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 quebra da cadeia de custódia do material apreendido
  2. 2 licitude da prova e nulidade dos atos subsequentes
  3. 3 incidência do art. 33 da Lei n.11.343/2006 versus posse para consumo pessoal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impugnação de decisão condenatória com trânsito em julgado, cuja revisão demanda os pressupostos do art.621 do CPP, ausentes no caso, e porque a via do habeas corpus não admite o revolvimento do conjunto fático-probatório para reverter condenação já transitada em julgado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus