HC 847085 - ACORDAO

HC 847085 - ACORDAO

O habeas corpus impetrado visa desconstituir acórdão de apelação já transitado em julgado; como a competência do STJ para revisão criminal é restrita às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF), o writ, manejado como substitutivo de revisão criminal, é inadmissível, razão pela qual o agravo regimental é desprovido.

Parties
Agravante: REGINALDO VAZ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (sessão Virtual); Agravo Regimental Decidido Por Unanimidade
Outcome
Agravo regimental não provido (nego provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Inafastabilidade Da Justiça, Acessibilidade Da Justiça
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Inafastabilidade Da Justiça +1 more

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Parties

REGINALDO VAZ DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (sessão Virtual); Agravo Regimental Decidido Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal
  2. 2 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  3. 3 Aplicação dos princípios da inafastabilidade e da acessibilidade da justiça

Ratio Decidendi

O habeas corpus impetrado visa desconstituir acórdão de apelação já transitado em julgado; como a competência do STJ para revisão criminal é restrita às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF), o writ, manejado como substitutivo de revisão criminal, é inadmissível, razão pela qual o agravo regimental é desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (nego provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus impetrado (por ser substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado)