HC 936597 - DECISAO

HC 936597 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ; subsidiariamente, na análise do mérito, a jurisprudência consolidada do STJ autoriza a manutenção do regime inicial fechado quando a pena é superior a 4 anos e a pena-base foi fixada acima do mínimo legal por circunstâncias judiciais desfavoráveis, o que afasta a substituição da pena privativa por restritivas de direitos.

Parties
Impetrante: RENATO ZAINER BUENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração
Outcome
não conheço o presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Dosimetria, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Penas Restritivas De Direitos, Tráfico De Drogas, Súmula 440/stj
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Regime Prisional Dosimetria Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Penas Restritivas De Direitos Tráfico De Drogas Súmula 440/stj

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Parties

RENATO ZAINER BUENO

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus quando houver recurso próprio
  2. 2 fixação do regime prisional e necessidade de motivação concreta conforme art. 59 do Código Penal
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ; subsidiariamente, na análise do mérito, a jurisprudência consolidada do STJ autoriza a manutenção do regime inicial fechado quando a pena é superior a 4 anos e a pena-base foi fixada acima do mínimo legal por circunstâncias judiciais desfavoráveis, o que afasta a substituição da pena privativa por restritivas de direitos.

Court Disposition

não conheço o presente habeas corpus

Orders

  • não conheço o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.