HC 913902 - ACORDAO

HC 913902 - ACORDAO

O pedido principal visa à restituição de bem apreendido, o que foge ao alcance do habeas corpus, instituto cuja finalidade é a proteção da liberdade de locomoção; além disso, a modificação da decisão que determinou o perdimento demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a estreiteza do writ, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: LUIS FABIANO SCARAVELLI; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Restituição De Bens, Tráfico De Drogas, Perdimento De Bem, Improcedência Do Writ
Processo Penal Habeas Corpus Restituição De Bens Tráfico De Drogas Perdimento De Bem Improcedência Do Writ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIS FABIANO SCARAVELLI

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Inadequação do habeas corpus para pedido de restituição de bens
  2. 2 Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório para desconstituir o perdimento de bem
  3. 3 Função constitucional do habeas corpus como proteção da liberdade de locomoção

Ratio Decidendi

O pedido principal visa à restituição de bem apreendido, o que foge ao alcance do habeas corpus, instituto cuja finalidade é a proteção da liberdade de locomoção; além disso, a modificação da decisão que determinou o perdimento demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a estreiteza do writ, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.