HC 919977 - ACORDAO

HC 919977 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a tese de nulidade da pronúncia por fundamentos de "ouvi dizer" não foi efetivamente debatida pelo Tribunal de origem; admitir o conhecimento originário pelo STJ implicaria supressão de instância, razão pela qual se manteve o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Agravante/paciente: EMERSON JOAQUIM DE MELO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Supressão De Instância, Testemunho De "ouvi Dizer", Art. 210 Do RISTJ
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Pronúncia Supressão De Instância Testemunho De "ouvi Dizer" Art. 210 Do RISTJ

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Parties

EMERSON JOAQUIM DE MELO

Agravante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da decisão de pronúncia por fundamentação exclusivamente em depoimentos de "ouvi dizer"
  2. 2 possibilidade de conhecimento originário pelo STJ diante de matéria não debatida pelo tribunal de origem
  3. 3 aplicação do art. 210 do Regimento Interno do STJ para indeferimento liminar

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a tese de nulidade da pronúncia por fundamentos de "ouvi dizer" não foi efetivamente debatida pelo Tribunal de origem; admitir o conhecimento originário pelo STJ implicaria supressão de instância, razão pela qual se manteve o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ