HC 936077 - DECISAO

HC 936077 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada já havia transitado em julgado, não havendo revisão criminal ou recurso especial em curso que conferisse competência ao STJ para reapreciar a matéria, motivo pelo qual a impetração configurou tentativa de substituição de revisão criminal e de recurso especial, sendo incognoscível nesta Corte.

Parties
Paciente: SAMUEL CORREIA PEREIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação Criminal n. 5024740-64.2023.8.24.0008)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Provas Ilícitas, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Recurso Especial, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Provas Ilícitas Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Recurso Especial Competência Do STJ

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Parties

SAMUEL CORREIA PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação Criminal n. 5024740-64.2023.8.24.0008)

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso de provas supostamente ilícitas obtidas por invasão de domicílio
  2. 2 possibilidade de impetração de habeas corpus após trânsito em julgado
  3. 3 inadequação do habeas corpus como substituto da revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada já havia transitado em julgado, não havendo revisão criminal ou recurso especial em curso que conferisse competência ao STJ para reapreciar a matéria, motivo pelo qual a impetração configurou tentativa de substituição de revisão criminal e de recurso especial, sendo incognoscível nesta Corte.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se.