HC 901843 - ACORDAO

HC 901843 - ACORDAO

O habeas corpus é inadmissível como substituto de revisão criminal quando a condenação transitou em julgado, de modo que o STJ é incompetente para processar pedido dessa natureza contra acórdão de instância estadual; por isso, o agravo regimental é desprovido/nego-se provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Nulidade De Provas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Busca Veicular E Pessoal
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Nulidade De Provas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 competência do STJ para processar revisão criminal
  3. 3 nulidade das provas obtidas mediante busca veicular e pessoal

Ratio Decidendi

O habeas corpus é inadmissível como substituto de revisão criminal quando a condenação transitou em julgado, de modo que o STJ é incompetente para processar pedido dessa natureza contra acórdão de instância estadual; por isso, o agravo regimental é desprovido/nego-se provimento.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.