HC 871426 - DECISAO

HC 871426 - DECISAO

Não conhecer da petição porque o remédio de embargos de divergência é manifestamente incabível na via do habeas corpus e a divergência invocada não pode ser comprovada por decisões monocráticas, razão pela qual o pedido é juridicamente descabido.

Parties
Impetrante: defesa de Davi Gabriel Andrade de Souza Adão; Paciente: Davi Gabriel Andrade de Souza Adão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Petição não conhecida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Embargos De Divergência, Divergência Jurisprudencial, Decisões Monocráticas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Embargos De Divergência Divergência Jurisprudencial Decisões Monocráticas

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Parties

defesa de Davi Gabriel Andrade de Souza Adão

Impetrante

Davi Gabriel Andrade de Souza Adão

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de interposição de embargos de divergência em habeas corpus
  2. 2 reconhecimento do tráfico privilegiado como objeto de divergência jurisprudencial
  3. 3 admissibilidade de decisões monocráticas como paradigmas para embargos de divergência

Ratio Decidendi

Não conhecer da petição porque o remédio de embargos de divergência é manifestamente incabível na via do habeas corpus e a divergência invocada não pode ser comprovada por decisões monocráticas, razão pela qual o pedido é juridicamente descabido.

Court Disposition

Petição não conhecida

Orders

  • Pedido de fls. 251/270 não conhecido.
  • Publique-se.