HC 809054 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado e a matéria suscitada demanda revolvimento fático-probatório ou manejo da revisão criminal, cujos requisitos do art. 621 do CPP não foram demonstrados; ausente ilegalidade prima facie que justificasse o manejo do writ.
- Parties
- Paciente: IURI BRAGA SENA; Órgão Judicante De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reconhecimento Pessoal, Coisa Julgada, Nulidade De Prova, Preclusão
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
IURI BRAGA SENA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Órgão Judicante De Origem
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 nulidade do reconhecimento pessoal realizado por foto em aparelho celular
- 2 possibilidade de impugnação de acórdão com trânsito em julgado por habeas corpus
- 3 cabimento da revisão criminal e requisitos do art. 621 do CPP
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado e a matéria suscitada demanda revolvimento fático-probatório ou manejo da revisão criminal, cujos requisitos do art. 621 do CPP não foram demonstrados; ausente ilegalidade prima facie que justificasse o manejo do writ.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Intime-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment