HC 938484 - DECISAO

HC 938484 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido por esta Corte por incidir a Súmula 691/STF sobre habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ cujo mérito ainda não foi julgado; não havendo demonstração de flagrante ilegalidade — diante da apreensão de 337 g de maconha, modus operandi, elevada quantia em espécie, indícios de reiteração delitiva e reincidência — mantêm-se os fundamentos para a prisão preventiva, motivo pelo qual indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: VINICIUS BERNARDES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito Do Writ Originário
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Provas Ilícitas Tráfico De Drogas Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares +1 more

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Parties

VINICIUS BERNARDES DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito Do Writ Originário

Legal Issues

  1. 1 nulidade do flagrante por busca domiciliar sem autorização judicial
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva baseada na gravidade concreta vs gravidade abstrata
  3. 3 possibilidade de exame de homogeneidade das medidas cautelares em habeas corpus

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido por esta Corte por incidir a Súmula 691/STF sobre habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ cujo mérito ainda não foi julgado; não havendo demonstração de flagrante ilegalidade — diante da apreensão de 337 g de maconha, modus operandi, elevada quantia em espécie, indícios de reiteração delitiva e reincidência — mantêm-se os fundamentos para a prisão preventiva, motivo pelo qual indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.