HC 932743 - DECISAO

HC 932743 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque ainda está em curso o prazo para interposição do recurso especial (intimação da defesa em 29/7/2024, com vencimento em 9/9/2024), havendo via recursal adequada, de modo que a impetração é prematura e implicaria subversão do sistema recursal.

Parties
Paciente: CLAUDECI DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Indulto Presidencial, Recurso Especial, Execução Penal, Sistema Recursal, Liberdade De Locomoção
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Parties

CLAUDECI DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode substituir recurso próprio quando este ainda é cabível
  2. 2 Possibilidade de concessão de indulto por via de habeas corpus
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade que autorize a atuação de ofício do Tribunal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque ainda está em curso o prazo para interposição do recurso especial (intimação da defesa em 29/7/2024, com vencimento em 9/9/2024), havendo via recursal adequada, de modo que a impetração é prematura e implicaria subversão do sistema recursal.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.