HC 937643 - DECISAO

HC 937643 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o habeas corpus é via inadequada para destrancar recurso especial ou extraordinário inadmitido, sendo esse entendimento firmado em precedente citado (AgRg no HC n. 720.926/GO).

Parties
Paciente: HEBER ALBINO PAINA DAS MERCES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Admissibilidade De Recurso Especial, Majorante Do Art. 40, III, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Admissibilidade De Recurso Especial Majorante Do Art. 40, Iii, Lei N. 11.343/2006

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Parties

HEBER ALBINO PAINA DAS MERCES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para destrancar recurso especial ou extraordinário
  2. 2 afastamento da majorante prevista no art. 40, III, Lei n. 11.343/2006
  3. 3 regime inicial fechado em razão de reincidência

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o habeas corpus é via inadequada para destrancar recurso especial ou extraordinário inadmitido, sendo esse entendimento firmado em precedente citado (AgRg no HC n. 720.926/GO).

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.