HC 833947 - DECISAO

HC 833947 - DECISAO

O pedido foi considerado prejudicado em razão da expedição da Carta de Execução de Sentença definitiva em 28/09/2023 e do arquivamento definitivo do processo em 13/02/2024; ante tal superveniência, o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: DIOGO ALVAREZ DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Prejudicado; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus; pedido prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade, Execução De Sentença
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reconhecimento Fotográfico Nulidade Execução De Sentença

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DIOGO ALVAREZ DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Prejudicado; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos para prisão preventiva
  2. 2 ilegalidade do reconhecimento fotográfico
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

O pedido foi considerado prejudicado em razão da expedição da Carta de Execução de Sentença definitiva em 28/09/2023 e do arquivamento definitivo do processo em 13/02/2024; ante tal superveniência, o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; pedido prejudicado

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 77-78)
  • Publique-se.