HC 920746 - DECISAO

HC 920746 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque a sentença condenatória transitou em julgado (18/07/2017) e a tese suscitada não foi debatida pelo Tribunal de origem; admitir o habeas corpus nas circunstâncias equivaleria a suceder revisão criminal e implicaria supressão de instância, violando o duplo grau de jurisdição e o devido processo legal. Apenas em caso de flagrante ilegalidade seria possível concessão ex officio, o que não restou demonstrado.

Parties
Paciente: ERNANDO FERREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Não Conhecido)
Outcome
writ não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena +2 more

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Parties

ERNANDO FERREIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 Aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 Possibilidade de análise de ofício pelo STJ em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque a sentença condenatória transitou em julgado (18/07/2017) e a tese suscitada não foi debatida pelo Tribunal de origem; admitir o habeas corpus nas circunstâncias equivaleria a suceder revisão criminal e implicaria supressão de instância, violando o duplo grau de jurisdição e o devido processo legal. Apenas em caso de flagrante ilegalidade seria possível concessão ex officio, o que não restou demonstrado.

Court Disposition

writ não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.