HC 937998 - DECISAO

HC 937998 - DECISAO

O STJ reconheceu sua incompetência para processar habeas corpus que objetiva reexaminar acórdão estadual já transitado em julgado e não passível de revisão neste Tribunal, com fundamento no art. 105, I, 'e' da Constituição Federal, e, por isso, indeferiu liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: FELIPE DE FREITAS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; STJ reconheceu sua incompetência para processar habeas corpus que visa revisar decisão com trânsito em julgado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Ilegalidade De Busca Domiciliar, Tráfico De Drogas, Coação Ilegal, Tráfico Privilegiado
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Parties

FELIPE DE FREITAS FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incompetência do STJ para processar habeas corpus que substitua revisão criminal
  2. 2 nulidade do processo por busca domiciliar ilegal
  3. 3 aplicação da minorante do tráfico privilegiado em patamar superior a 1/6

Ratio Decidendi

O STJ reconheceu sua incompetência para processar habeas corpus que objetiva reexaminar acórdão estadual já transitado em julgado e não passível de revisão neste Tribunal, com fundamento no art. 105, I, 'e' da Constituição Federal, e, por isso, indeferiu liminarmente o pedido.

Court Disposition

Liminar indeferida; STJ reconheceu sua incompetência para processar habeas corpus que visa revisar decisão com trânsito em julgado.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.