HC 938881 - DECISAO

HC 938881 - DECISAO

Verificou-se que, na espécie, a quantidade de entorpecentes apreendida não era expressiva e que os réus são primários com circunstâncias judiciais favoráveis, de modo que a natureza do crack, isoladamente considerada, não justificou o recrudescimento do regime; assim, aplicando-se o art. 33, §§ 2º, "b", e 3º, do Código Penal c/c art. 42 da Lei n.11.343/2006 e o art. 580 do CPP por analogia, impõe-se o regime inicial semiaberto para o paciente, motivo pelo qual a ordem foi concedida de ofício para alterar o regime.

Parties
Paciente: MARLON LOURENÇO FRANCISCO; Corréu: BRUNO RAFAEL DE PAULO QUIORATO; Corréu: EZEQUIEL MARQUES DA SILVA; Corréu: TATIANA ABINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto em favor de MARLON LOURENÇO FRANCISCO, com extensão de efeitos aos corréus indicados
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Tráfico De Drogas, Individualização Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Tráfico De Drogas Individualização Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARLON LOURENÇO FRANCISCO

Paciente

BRUNO RAFAEL DE PAULO QUIORATO

Corréu

EZEQUIEL MARQUES DA SILVA

Corréu

TATIANA ABINO

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 legalidade do regime inicial fechado imposto sem fundamentação idônea
  2. 2 possibilidade de fixação do regime inicial semiaberto para condenados primários com penas superiores a 4 e não excedentes a 8 anos
  3. 3 valoração da quantidade e natureza do entorpecente para fins de recrudescimento do regime

Ratio Decidendi

Verificou-se que, na espécie, a quantidade de entorpecentes apreendida não era expressiva e que os réus são primários com circunstâncias judiciais favoráveis, de modo que a natureza do crack, isoladamente considerada, não justificou o recrudescimento do regime; assim, aplicando-se o art. 33, §§ 2º, "b", e 3º, do Código Penal c/c art. 42 da Lei n.11.343/2006 e o art. 580 do CPP por analogia, impõe-se o regime inicial semiaberto para o paciente, motivo pelo qual a ordem foi concedida de ofício para alterar o regime.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto em favor de MARLON LOURENÇO FRANCISCO, com extensão de efeitos aos corréus indicados

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto em favor de MARLON LOURENÇO FRANCISCO, com extensão de efeitos em benefício dos corréus BRUNO RAFAEL DE PAULO QUIORATO, EZEQUIEL MARQUES DA SILVA e TATIANA ABINO.