HC 938918 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração ocorreu após prazo dilatado desde o trânsito em julgado, configurando preclusão temporal e respeito à coisa julgada; admitir o writ seria substituir revisão criminal e usurpar competência do tribunal de origem; ademais não há coação ilegal manifesta que autorize a ordem.

Parties: Paciente: LUCAS CELESTINO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo De Origem: Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Assis
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 August 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome: Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido/concedido.
Legal Topics: Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Preclusão Temporal, Privilégio Do Artigo 33, §4º Da Lei 11.343/06, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Segurança Jurídica

Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Preclusão Temporal Privilégio Do Artigo 33, §4º Da Lei 11.343/06 Revisão Criminal +2 more

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Parties

LUCAS CELESTINO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Assis

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

1 Negativa do privilégio do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06
2 Preclusão temporal e respeito à coisa julgada
3 Vedação do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido/concedido.

Orders

Indefiro liminarmente o habeas corpus, nos termos do artigo 210 do RISTJ.
Publique-se. Intimem-se.