HC 938740 - DECISAO

HC 938740 - DECISAO

O tribunal indeferiu liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691/STF, entendendo ser incabível conhecer do pedido contra decisão relatoria que indeferiu a liminar sem demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia; além disso, a decisão de origem demonstrou fundamentos plausíveis para a prisão preventiva (quantidade expressiva de droga, material processado e embalado, indícios de entrega a terceiros e ausência de regularidade da clínica), justificando aguardar o julgamento do writ na instância de origem.

Parties
Paciente: OTAVIANO DUSTAN ZAGATTE MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus (aplicação da Súmula 691/STF e não verificação de flagrante ilegalidade).
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Internação Em Clínica De Reabilitação, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Liminar Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Internação Em Clínica De Reabilitação Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

OTAVIANO DUSTAN ZAGATTE MONTEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva (art. 310, II, CPP)
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O tribunal indeferiu liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691/STF, entendendo ser incabível conhecer do pedido contra decisão relatoria que indeferiu a liminar sem demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia; além disso, a decisão de origem demonstrou fundamentos plausíveis para a prisão preventiva (quantidade expressiva de droga, material processado e embalado, indícios de entrega a terceiros e ausência de regularidade da clínica), justificando aguardar o julgamento do writ na instância de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus (aplicação da Súmula 691/STF e não verificação de flagrante ilegalidade).

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.