HC 920545 - ACORDAO

HC 920545 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental e não conheceu do habeas corpus porque (i) as instâncias ordinárias, ao fundamentarem a condenação com base no acervo probatório, tornam inviável o reexame de fatos e provas em sede de habeas corpus; (ii) a alegação sobre aplicação da pena-base abaixo do mínimo legal não foi examinada pelo tribunal de origem, o que impediria o conhecimento da matéria nesta Corte por caracterizar supressão de instância; e (iii) tendo sido aplicada pena privativa de liberdade superior a oito anos, o regime inicial fechado é obrigatório.

Parties
Paciente: LUIZ FERNANDO LIMA OLIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Revolvimento Fático Probatório, Dosimetria Da Pena, Regime Fechado, Absolvição, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revolvimento Fático Probatório Dosimetria Da Pena Regime Fechado Absolvição Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

LUIZ FERNANDO LIMA OLIVA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória/pleito de absolvição
  2. 2 possibilidade de aplicação da pena-base abaixo do mínimo legal
  3. 3 competência do habeas corpus para revolvimento de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental e não conheceu do habeas corpus porque (i) as instâncias ordinárias, ao fundamentarem a condenação com base no acervo probatório, tornam inviável o reexame de fatos e provas em sede de habeas corpus; (ii) a alegação sobre aplicação da pena-base abaixo do mínimo legal não foi examinada pelo tribunal de origem, o que impediria o conhecimento da matéria nesta Corte por caracterizar supressão de instância; e (iii) tendo sido aplicada pena privativa de liberdade superior a oito anos, o regime inicial fechado é obrigatório.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Nego provimento ao agravo regimental