HC 904236 - ACORDAO

HC 904236 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento porque restou demonstrada a identidade fático-processual entre os corréus nos termos do art. 580 do CPP: as razões que justificaram a revogação da prisão do primeiro beneficiado (papel subordinado, atuação como "mula" e atividade restrita a atos subalternos) aplicam-se ao agravado, de modo que sua custódia também deve ser revogada, condicionando-se a liberdade ao cumprimento de medidas cautelares alternativas.

Parties
Agravado: TALES ARTHUR FERIGOLO ANHAIA; Agravado: MARCELL DENIER ALVES DA SILVA; Agravante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Pedido De Extensão Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024)
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Pedido De Extensão, Prisão Preventiva, Revogação Da Prisão, Medidas Cautelares Alternativas, Concurso De Agentes, Art. 580 Do CPP
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Parties

TALES ARTHUR FERIGOLO ANHAIA

Agravado

MARCELL DENIER ALVES DA SILVA

Agravado

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Pedido De Extensão Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo regimental contra decisão que concedeu ordem de ofício
  2. 2 reaproveitamento da decisão favorável a um réu para os demais nos termos do art. 580 do CPP
  3. 3 identidade fático-processual entre corréus

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento porque restou demonstrada a identidade fático-processual entre os corréus nos termos do art. 580 do CPP: as razões que justificaram a revogação da prisão do primeiro beneficiado (papel subordinado, atuação como "mula" e atividade restrita a atos subalternos) aplicam-se ao agravado, de modo que sua custódia também deve ser revogada, condicionando-se a liberdade ao cumprimento de medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso e negar-lhe provimento
  • Não conhecer do agravo em relação a TALES ARTHUR FERIGOLO ANHAIA