HC 939406 - DECISAO

HC 939406 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não se verifica, de plano, ilegalidade manifesta na decisão do Tribunal de origem; o indeferimento teve fundamentação idônea ao considerar indícios de reiterado descumprimento das medidas protetivas e a necessidade de resguardar a ordem pública e a integridade da vítima, exigindo exame mais aprofundado pela instância ordinária e não sendo caso de superação da Súmula 691/STF.

Parties
Paciente: JOSÉ AUGUSTO BERNARDO NUNES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Impetrante: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Com Pedido Liminar Ao Superior Tribunal De Justiça Após Indeferimento De Liminar Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indeferido o pedido liminar.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Súmula 691/stf, Lei Maria Da Penha
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Das Famílias/violência Doméstica Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Protetivas Súmula 691/stf Lei Maria Da Penha

Case Brief

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Parties

JOSÉ AUGUSTO BERNARDO NUNES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Com Pedido Liminar Ao Superior Tribunal De Justiça Após Indeferimento De Liminar Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 manutenção da prisão preventiva em razão do reiterado descumprimento de medidas protetivas
  3. 3 superação ou aplicação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não se verifica, de plano, ilegalidade manifesta na decisão do Tribunal de origem; o indeferimento teve fundamentação idônea ao considerar indícios de reiterado descumprimento das medidas protetivas e a necessidade de resguardar a ordem pública e a integridade da vítima, exigindo exame mais aprofundado pela instância ordinária e não sendo caso de superação da Súmula 691/STF.

Court Disposition

Indeferido o pedido liminar.

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido.
  • Intimem-se.